Direito Tributário

Direito Tributário é a área do direito responsável por determinar e fiscalizar a arrecadação de tributos, como taxas e impostos. Também chamado de Direito Fiscal, o segmento tem, como principal papel, o combate de possíveis abusos por parte do Fisco e o controle de pagamento dos contribuintes.

Esse ramo norteia como deve ser feita a arrecadação de tributos, define as obrigações tributárias e regula a ação dos órgãos fiscalizadores. Assim, o advogado tem a importante função de defender os interesses dos contribuintes nesse processo.

O que é o Direito Tributário?

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