Direito do Consumidor

O direito do consumidor é muito presente na vida cotidiana de todos, seja quando se adquire algum bem trivial, como um lanche na padaria, seja quando fazemos a compra de um bem ou serviço importante – um imóvel, por exemplo.

Mesmo se falando muito sobre o tema, é comum o surgimento de dúvidas sobre quando a legislação consumerista é aplicada e quais são os direitos e deveres das empresas fornecedores de produtos e serviços e dos consumidores em cada situação.

Esse ramo é voltado para a proteção dos interesses dos consumidores diante dos fornecedores de bens e serviços. Para atuar na área, é necessário um profundo conhecimento das normas explícitas na legislação que norteia as relações de consumo — o Código de Defesa do Consumidor.

O que é o Direito do Consumidor?

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